Mexidas nos limites ao endividamento dá folga mas requer responsabilidade acrescida
O presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova e vogal do conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratula-se com as recentes alterações à Lei das Finanças Locais mas sublinha que a “folga” concedida terá que ser “gerida com muita responsabilidade”.
Recorde-se que na passada sexta-feira a Assembleia República aprovou em votação final global alterações à Lei das Finanças Locais, entre as quais o aumento do limite de endividamento dos municípios, com o objetivo de acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“O aumento generalizado dos preços, com impactos enormes no custo dos transportes escolares, das refeições escolares, dos custos energéticos, entre outros, retirou capacidade aos municípios para gastar em projetos de investimento. Estas alterações aos limites de endividamento dão alguma folga para avançar nos projetos do PRR mas, naturalmente, não são a solução de todos os males. Além disso, as novas regras da Lei de Finanças Locais têm de ser geridas com muita responsabilidade, sob pena de estrangularmos o desenvolvimento no futuro”, considera Nuno Moita, autarca de Condeixa e vogal do conselho diretivo da ANMP.
Ainda assim, o edil considera que as alterações são “extremamente importantes para acelerar a execução do PRR”, que prevê um conjunto de investimentos e reformas que terão de estar executados até final de 2026.
Entre as principais alterações à Lei das Finanças Locais agora aprovadas estão a possibilidade de dilatar as margens de endividamento de 20% para 40%, aumentar os prazos para utilização de empréstimos a médio e longo prazo, retirar dos limites de endividamento empréstimos contraídos para encargos não apoiados com as cheias e inundações deste inverno, além de permitir aos municípios mais endividados recorrer em 2023 ao Fundo de Apoio Municipal (FAM).
