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23 de Junho de 2020

Comunicado - Gabinete da Presidência

A Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, após ter recebido e analisado, cuidadosamente, todas as queixas recebidas nos últimos dias relativamente aos valores cobrados nas faturas de junho de 2020 de consumo água esclarece o seguinte:


  • No início do período de confinamento decorrente da declaração do Estado de Emergência devido à crise da COVID-19 o Município de Condeixa-a-Nova decidiu aplicar uma redução de 50% sobre o consumo de água a todos os consumidores do concelho, desconto que foi refletido nas duas faturas seguintes (abril e maio de 2020). Esta redução teve um impacto financeiro de cerca de 100 mil euros nas contas do Município;

  • As obrigações impostas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que nos obrigam a ter um grau de recuperação de custos de pelo menos 90% nos serviços de água, saneamento e lixo no final de 2020, impossibilitam o prolongamento da redução de 50% sobre o consumo de água. Comprometer as metas impostas pela ERSAR implica a perda de financiamentos comunitários que permitem investimentos fundamentais na remodelação das redes de saneamento e de água;

  • As faturas de junho que suscitaram várias reclamações por parte dos munícipes refletem um consumo real de água, que aumentou compreensivelmente no contexto de confinamento domiciliário, e após vários meses de faturas emitidas com base em estimativas em virtude de os serviços se encontrarem condicionados por força do isolamento social imposto pelo Estado de Emergência e sem que os consumidores tivessem comunicado leitura atualizada do seu contador, prevenindo assim acertos significativos;

  • Ainda em relação às faturas de junho, o Município de Condeixa-a-Nova reconhece e lamenta o erro, ao qual somos alheios, plasmado na mensagem onde se alude ao desconto de 50% sem que efetivamente esteja refletido na fatura. De facto, a referida mensagem, igual à das faturas de abril e maio, deveria ter sido eliminada na fatura de junho, uma vez que o desconto já não se encontrava em vigor;

  • Considerando os pressupostos anteriores e, todavia, sensível às queixas apresentadas pelos munícipes relativas aos valores cobrados nas faturas de junho (acima da média habitual e decorrente de necessários acertos) e às dificuldades financeiras da generalidade das famílias decorrentes da paragem económica provocada pela pandemia da COVID-19 (cuja retoma está a ocorrer a um ritmo mais lento do que o expectável), a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova decidiu aplicar, excecionalmente, um novo desconto de 30% sobre o consumo de água na próxima fatura a emitir durante o mês de julho. Importa sublinhar que, a partir deste momento, atingimos os limites das obrigações fixadas pela ERSAR, sendo que quaisquer outras medidas de idêntico caráter, para além das já tomadas, implicarão entrar em incumprimento das normas vigentes até ao fim do ano;

  • Recorda-se que qualquer munícipe com comprovadas dificuldades financeiras pode e deve dirigir-se aos serviços da Câmara Municipal de Condeixa onde lhe será prestado todo o apoio necessário, evitando situações de incumprimento no pagamento das respetivas faturas de água.



O Município de Condeixa-a-Nova continua a investir na melhoria dos serviços prestados e, após o alargamento da rede de saneamento básico, dará continuidade nos próximos meses às obras de beneficiação da rede de abastecimento de água, conforme temos vindo a noticiar.


23 de junho de 2020
Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova

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