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20 de Outubro de 2018

Novo regulamento do serviço de gestão do lixo está em consulta pública

O projeto de regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Urbana do Município de Condeixa-a-Nova, recentemente aprovado pela Câmara Municipal, encontra-se em período de consulta pública até 12 de novembro.

A atualização deste regulamento tem com objetivo não só a sua adequação face à legislação vigente como também a necessidade de cumprir as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Desta forma, pretende-se garantir os requisitos de acessibilidade económica e social do concelho de Condeixa-a-Nova exigidos nas candidaturas ao POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos), que permitirão ao município reforçar as infraestruturas e equipamentos associadas ao serviço de gestão de resíduos, nomeadamente através da implementação de um Sistema PAYT (“Pay-As-You-Throw” ). Este sistema será destinado aos consumidores não domésticos e vai permitir que estes possam pagar de forma mais justa de acordo com a quantidade de lixo que produzem e não em função do consumo de água, como acontece atualmente.

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o referido projeto de regulamento na Divisão de Ambiente e Serviços da Câmara Municipal de Condeixa, durante o horário normal de expediente (9h00-12h30 e 14h00-16h00) e ainda na página eletrónica do município e apresentar por escrito, até dia 12 de novembro, os contributos e sugestões que entendam convenientes, dirigindo-os por escrito ao presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa, para a morada Largo Artur Barreto 3150-124 Condeixa-a-Nova ou para o endereço de email geral@cm-condeixa.pt.

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