EDUCAÇÃO

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Apoio à Família

Proporcionar cada vez melhores condições de ensino passa também por fornecer uma alimentação equilibrada a todas as crianças.

Ementa 2023/ 2024

EB1 Anobra; EB1 Belide; EB1 Condeixa nº1; EB1 Condeixa nº3; EB1 Ega; EB1 Sebal; JI Avenal; JI Condeixa nº1; JI Condeixa nº3; JI Ega; JI S. Fipo; JI Sebal

05.03.2024 Ementa Março PDF 458 KB Descarregar
05.02.2024 Ementa Fevereiro PDF 3,1 MB Descarregar
04.01.2024 Ementa Janeiro PDF 507 KB Descarregar
15.12.2023 Ementa Dezembro - Interrupção Letiva PDF 507 KB Descarregar
23.11.2023 Ementa Dezembro PDF 617 KB Descarregar
06.11.2023 Ementa Novembro PDF 388 KB Descarregar
06.11.2023 Ementa Outubro PDF 5,5 MB Descarregar
12.09.2023 Ementa Setembro PDF 533 KB Descarregar

AVISO

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Livros de fichas

A Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova oferece os livros de fichas a todos os alunos do 1º ciclo que frequentam o Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova.

Esta medida pretende complementar a medida governamental de oferta de manuais escolares, que são assegurados pelo Ministério da Educação. A manutenção desta medida tem como principal objetivo o apoio às famílias, com o intuito de diminuir as despesas do agregado relativas à educação.

Paralelamente a esta medida e como forma de dinamizar o comércio local, durante os meses de maio e junho, é entregue um vale a todos os encarregados de educação cujos filhos frequentem as escolas do 1º CEB do município, que deverá ser descontado nas papelarias locais aderentes.

Com esta medida a Autarquia pretende demonstrar às famílias a importância da Educação nos dias de hoje, esperando também que esta iniciativa ajude no combate ao abandono escolar.

Subsídio para material escolar

O Município de Condeixa-a-Nova atribui , aos alunos do 1º CEB, subsídios destinados a comparticipar as despesas escolares do aluno, inerentes à frequência das aulas, entre os quais o subsídio para aquisição de material escolar.

No âmbito das competências da Autarquia a atribuição do valor deste subsídio surge como como forma de atenuar as despesas familiares, numa época de grande fragilidade económica.

O subsídio a atribuir às famílias é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família, conferido pela Segurança Social.

ESCALÕES

É concedido um vale, para ser descontado nas papelarias aderentes, cujo o valor dependerá da informação de prova do escalão de abono de família, atribuído pela Segurança Social.

O Município de Condeixa-a-Nova atribui aos alunos de Escalão A-20€, Escalão B-12€ e 6€ para alunos sem escalão.

Este é um apoio que promove e facilita o acesso ao ensino, sendo também um instrumento de justiça social e de correção de assimetrias de cariz socioeconómico entre as famílias residentes no Concelho de Condeixa-a-Nova.

Ação Social Escolar

De acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de Março, o acesso aos benefícios decorrentes dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar são determinados em função da situação dos alunos ou dos seus agregados familiares e em particular da respetiva condição socioeconómica.

A condição socioeconómica é determinada pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.

Assim, se tiver direito ao 1.º escalão do abono familiar terá direito ao escalão A do subsídio de ação social escolar o que significa que as refeições são subsidiadas na totalidade.

Se tiver direito ao 2.º escalão do abono familiar terá direito ao escalão B do subsídio da ação social escolar o que significa que as refeições são subsidiadas em 50%.

A partir do 3.º escalão (inclusive) do abono de família não tem direito ao subsídio.

Enquadramento Legal

Lei nº 55/2009 - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Decreto Lei nº 21/2019 - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.

Documentação de Entrega Obrigatória

Declaração da Segurança Social (ou similar) do escalão do Abono de Família – Apenas declarações do 1º ou 2º Escalões.