A constituição, composição e organização da Assembleia Municipal são reguladas pela lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas leis n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e pela lei orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.

As competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento da Assembleia Municipal são reguladas pela lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.