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Contratação Pública

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O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei nº 149/2012 de 12 de julho e Dec. lei nº 111-B/2017 de 31 de Agosto, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
A Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação http://pt.vortal.biz pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica clicando aqui.

O Portal BASE
O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III).

O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.

Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o BASE, cuja gestão é assegurada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do imobiliário e da Construção (IMPIC).

BASE o que é?
É o Portal dos Contratos Públicos.
Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

PROCEDIMENTOS EM CURSO



CONCURSO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DA EMPREITADA “COESÃO TERRITORIAL – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS – BENEFICIAÇÃO DO ACESSO À QUINTA DO BARROSO” Procedimento Concursal

31.08.2023 Caderno de Encargos   PDF 1,1 MB Descarregar
31.08.2023 Programa de Concurso   PDF 603 KB Descarregar
31.08.2023 Projeto   RAR 42 MB Descarregar
31.08.2023 Diário da República (Anúncio do procedimento nº 14483/2023    PDF 657 KB Descarregar

Concurso Público com publicação no JOUE para a contratação de prestação de serviços relativos à subscrição de apólices de seguros Procedimento Concursal

14.07.2023 Programa de Concursos   PDF 603 KB Descarregar
Caderno de Encargos   PDF 1,7 MB Descarregar
Anexo I  (Balanço Social 2021)   PDF 659 KB Descarregar
Anexo I  (Balanço Social 2022)   PDF 659 KB Descarregar
Anexo II  (Relação dos Espaços Desportivos)   PDF 394 KB Descarregar
Anexo III (Relação das Atividades Temporárias)   PDF 601 KB Descarregar
Anexo IV (Relação da Apólice Automóvel)   PDF 834 KB Descarregar
Anexo V  (Multiriscos)   PDF 638 KB Descarregar
Anexo VI (Questionário da Responsabilidade Ambiental)   PDF 10,9 MB Descarregar
Mapa de quantidades   PDF 486 KB Descarregar
Publicação Diário da República   PDF 651 KB Descarregar
Publicação no SIMAP   PDF 965 KB Descarregar

Concurso Público sem publicação no JOUE para aquisição de equipamento de proximidade com controlo de acesso para deposição de biorresíduos e software para a respetiva gestão, no âmbito da Operação: Biorresíduos com valor – Candidatura POSEUR-03-1911-FC-000280 Procedimento Concursal

12.05.2023 Caderno de Encargos   PDF 971 KB Descarregar
12.05.2023 Programa de Concursos   PDF 699 KB Descarregar
12.05.2023 Diário da República (Anúncio de procedimento nº 7612/2023)   PDF 652 KB Descarregar

Concurso Publico para Locação Financeira na modalidade de Leasing para aquisição de um veiculo pesado de passageiros para transporte coletivo de crianças Procedimento Concursal

17.04.2023 Caderno de Encargos   PDF 225 KB Descarregar
17.04.2023 Programa de Concursos   PDF 2,7 MB Descarregar
17.04.2023 Diário da República (Anúncio de procedimento n.º 6080/2023)   PDF 3,2 MB Descarregar

Concurso Publico para Locação Financeira na modalidade de Leasing para aquisição de uma máquina retroescavadora para a frota do parque municipal de viaturas do Município de Condeixa-a-Nova Procedimento Concursal

02.02.2023 Caderno de Encargos   PDF 594 KB Descarregar
02.02.2023 Programa de Concurso   PDF 611 KB Descarregar
02.02.2023 Diário da República   PDF 642 KB Descarregar

Concurso Publico para aquisição de serviços de comunicações voz fixa, voz móvel, acesso de internet por VPN em fibra ótica, central telefónica virtual, serviços de comunicações fixas de voz, móvel de dados e televisão/Internet Procedimento Concursal

18.01.2023 Mapa de Quantidades   PDF 571 KB Descarregar
18.01.2023 Caderno de Encargos   PDF 1,1 MB Descarregar
18.01.2023 Programa de Concurso   PDF 608 KB Descarregar
18.01.2023 Diário da República   PDF 1,4 MB Descarregar

Concurso Público para aquisição de serviços para a rede de transportes urbanos para o concelho de Condeixa-a-Nova Procedimento Concursal

18.11.2022 Caderno de Encargos   PDF 2,7 MB Descarregar
18.11.2022 Programa de Concurso   PDF 598 KB Descarregar
18.11.2022 Diário da República   PDF 642 KB Descarregar

Concurso público com publicação no JOUE para aquisição de serviços de limpeza urbana, lavagem de contentores e recolha de óleos alimentares usados no Município de Condeixa-a-Nova Procedimento Concursal

07.10.2022 Caderno de Encargos   PDF 1,1 MB Descarregar
07.10.2022 Programa de Concurso   PDF 1 MB Descarregar
07.10.2022 Diário da República   PDF 651 KB Descarregar
07.10.2022 Plantas   PDF 2 MB Descarregar

SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES DE 8 EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDEIXA-A-NOVA Procedimento Concursal

01.09.2022 Programa de Concurso   PDF 644 KB Descarregar
01.09.2022 Caderno de Encargos   PDF 990 KB Descarregar
01.09.2022 Anexo A - Câmara Municipal   PDF 209 KB Descarregar
01.09.2022 Anexo B - Mercado Municipal   PDF 3,4 MB Descarregar
01.09.2022 Anexo C - Biblioteca Municipal   PDF 60 KB Descarregar
01.09.2022 Anexo D1 - Polo II Serviços Municipais   PDF 102 KB Descarregar
01.09.2022 Anexo D2 - Polo II Serviços Municipais   PDF 110 KB Descarregar
01.09.2022 Anexo E - Gabinete de Ação Social   PDF 168 KB Descarregar
01.09.2022 Anexo F - F1 a F5 - POROS   PDF 499 KB Descarregar
01.09.2022 Anexo G - Casa dos Arcos   PDF 991 MB Descarregar
01.09.2022 Anexo H - Foodlab   PDF 630 KB Descarregar
01.09.2022 Mapa de Quantidades   PDF 228 KB Descarregar
01.09.2022 DEUCP   PDF 82 KB Descarregar

Concurso público aquisição de uma viatura e equipamentos coletivos para os sapadores florestais do Município de Condeixa-a-Nova, na modalidade de Leasing

08.08.2022 Caderno de Encargos PDF 589 KB Descarregar
08.08.2022 Programa do Concurso PDF 540 KB Descarregar
08.08.2022 Diario da República nº151 PDF 651 KB Descarregar
08.08.2022 Mapa de Quantidades PDF 241 KB Descarregar

Concurso público para aquisição de uma máquina retroescavadora para a frota do parque de máquinas e viaturas do Município de Condeixa-a-Nova, na modalidade de Leasing

08.08.2022 Caderno de Encargos PDF 514 KB Descarregar
08.08.2022 Programa do Concurso PDF 531 KB Descarregar
08.08.2022 Diario da República nº151 PDF 651 KB Descarregar
08.08.2022 Despacho de Abertura PDF 207 KB Descarregar

Concurso público para aquisição de serviços de seguros para contratação de apólice de seguros

08.08.2022 Caderno de Encargos PDF 1,5 MB Descarregar
08.08.2022 Programa do Concurso PDF 458 KB Descarregar
08.08.2022 Diario da República nº151 PDF 651 KB Descarregar
08.08.2022 Anexos PDF 13,4 MB Descarregar

Concurso público urgente para realização da empreitada de "Turismo Caminho do futuro – Promoção Turística – património Natural – Passadiços – Construção de passadiços."

07.07.2022 Caderno de Encargos PDF 724 KB Descarregar
07.07.2022 Programa do Concurso PDF 371 KB Descarregar
07.07.2022 Anúncio do Diário da República PDF 644 KB Descarregar
07.07.2022 Projeto Geral ZIP 106 MB Descarregar
07.07.2022 Projeto Estabilidade ZIP 5,2 MB Descarregar

Concurso Público para realização da obra de Alargamento do Complexo Arqueológico de Conimbriga - Restauro da Muralha - 2ª fase - Limpeza e expurgo de vegetação na muralha - Setor F

08.02.2022 Caderno de Encargos PDF 1,3 MB Descarregar
08.02.2022 Programa do Concurso PDF 668 KB Descarregar
08.02.2022 Anúncio do Diário da República PDF 652 KB Descarregar
08.02.2022 Projeto RAR 5,3 MB Descarregar

BENEFICIAÇÃO DO EDIFÍCIO DA EB1 DE EGA

10.12.2021 Caderno de Encargos PDF 627 KB Descarregar
10.12.2021 Programa de Concurso PDF 396 KB Descarregar
10.12.2021 Anúncio do procedimento PDF 652 KB Descarregar
10.12.2021 Projeto RAR 169,1 MB Descarregar

CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA REDE DE TRANSPORTES URBANOS PARA O CONCELHO DE CONDEIXA-A-NOVA “URBCONDEIXA”

10.12.2021 Caderno de Encargos PDF 2,7 MB Descarregar
10.12.2021 Programa de Concurso PDF 2,6 MB Descarregar
10.12.2021 Anexos PDF 5,9 MB Descarregar

Concurso público urgente para realização da empreitada: Projeto demonstração e inovação para adaptação às alterações climáticas na Região de Coimbra – Aquisição e plantio de árvores

02.12.2021 Caderno de Encargos PDF 3,6 MB Descarregar
02.12.2021 Programa do Concurso PDF 350 KB Descarregar
02.12.2021 Peças desenhadas do projeto RAR 11,3 MB Descarregar

Concurso público para aquisição de 4 viaturas elétricas e retoma para abate de 4 viaturas da frota municipal, na modalidade de Leasing

16.08.2021 Caderno de encargos PDF 313 KB Descarregar
16.08.2021 Programa de Concurso PDF 332 KB Descarregar

Concurso público para aquisição de serviços de seguros para contratação de apólice de seguros

29.07.2021 Caderno de encargos PDF 1,2 MB Descarregar
29.07.2021 Programa de Concurso PDF 443 KB Descarregar
29.07.2021 Anúncio do Diário da República PDF 650 KB Descarregar
29.07.2021 Anexos PDF 15,1 MB Descarregar

Concurso Público com Publicação no JOUE para aquisição de serviços de manutenção e conservação de jardins e espaços verdes públicos da zona urbana de Condeixa-a-Nova

05.03.2021 Caderno de encargos PDF 198 KB Descarregar
05.03.2021 Programa de Concurso PDF 79 KB Descarregar
16.10.2020 Caderno de encargos PDF 767 KB Descarregar
16.10.2020 Programa de Concurso PDF 631 KB Descarregar
16.10.2020 Planta Geral dos Lotes PDF 598 KB Descarregar
16.10.2020 Publicação no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia PDF 90 KB Descarregar
16.10.2020 Publicação no Diário da República PDF 650 KB Descarregar

CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES FIXAS DE VOZ, MÓVEL DE DADOS E TELEVISÃO/ INTERNET

05.05.2020 Caderno de Encargos PDF 995 KB Descarregar
05.05.2020 Programa de Concurso PDF 287 KB Descarregar

Concurso público para aquisição de serviços de impressão, envelopagem de documentos e expedição

07.11.2019 Caderno de Encargos PDF 289 KB Descarregar
07.11.2019 Programa de Concurso PDF 225 KB Descarregar

Concurso público urgente para a aquisição de equipamento ao abrigo do projeto Realiza.te (projeto CENTRO - 03-5266-FSE-000017) da CIM-RC, atividade nº8: Implementação de Ambientes Inovadores de Educação

10.09.2019 Caderno de Encargos PDF 274 KB Descarregar
10.09.2019 Programa de Concurso PDF 146 KB Descarregar
10.09.2019 Anúncio do DR PDF 962 KB Descarregar

Concurso Público com publicação no JOUE para aquisição de serviços de limpeza das instalações do Edifício dos Paços do Concelho, Mercado Municipal, Biblioteca Municipal, Edifício Polo II, Gabinete de Ação Social e Saúde e Museu PO.RO.S

13.05.2019 Programa de Concurso PDF 318 KB Descarregar
13.05.2019 Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) PDF 84 KB Descarregar
13.05.2019 Cadeno de Encargos PDF 409 KB Descarregar
13.05.2019 Anexo A - Câmara Municipal PDF 209 KB Descarregar
13.05.2019 Anexo B - Mercado Municipal 2018 PDF 214 KB Descarregar
13.05.2019 Anexo C - Biblioteca Municipal PDF 60 KB Descarregar
13.05.2019 Anexo D1 - Polo II Serviços Municipais PDF 102 KB Descarregar
13.05.2019 Anexo D2 - Polo II Serviços Municipais PDF 110 KB Descarregar
13.05.2019 Anexo E - Gabinete de Ação Social PDF 168 KB Descarregar
13.05.2019 Anexos F1 a F5 - PO.RO.S. PDF 499 KB Descarregar

Concurso público urgente para prestação de serviços de apoio à educação nos estabelecimentos de educação e ensino do pré-escolar e 1º CEB do Município de Condeixa-a-Nova – Ano Letivo 2018/2019

07.09.2018 Programa de Concurso PDF 49 KB Descarregar
07.09.2018 Caderno de Encargos PDF 77 KB Descarregar

Concurso Público com publicação no JOUE para aquisição de aquisição de serviços para gestão das piscinas municipais de Condeixa-a-Nova

14.03.2018 Programa de Concurso PDF 79 KB Descarregar
14.03.2018 Caderno de Encargos PDF 154 KB Descarregar

Concurso Público com publicação no JOUE para Aquisição de Serviços para Contratação de Apólices de Seguros

09.02.2018 Programa de Concurso e Anexos PDF 6 MB Descarregar
09.02.2018 Caderno de Encargos PDF 617 KB Descarregar
09.02.2018 Anexos ao Caderno de Encargos PDF 14,7 MB Descarregar

Listagem de contratos de prestacao de servicos 2014

20.01.2014 Contratos de Prestacao de Servicos - Compromissos 3º Trimestre PDF 92 KB Descarregar
20.01.2014 Contratos de Prestacao de Servicos - Compromissos plurianuais PDF 59 KB Descarregar
20.01.2014 Contratos de Prestacao de Servicos - Câmara Municipal PDF 67 KB Descarregar

AVISO

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    Urb. Quinta de S. Tomé, lote 32, , R/C Dtº Condeixa-a-Nova Tel.: 239 941 384

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