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Urbanismo

Outros Requerimentos

UTILIZAÇÃO

Destina -se a verificar a conclusão da operação urbanística, no todo ou em parte, e a conformidade da obra com o projeto de arquitetura e arranjos exteriores aprovados, assim como com as respectivas condições dadas. Destina-se ainda a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis.

 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445

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