O período de discussão pública da Proposta da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Condeixa-a-Nova teve a duração de 30 dias úteis e decorreu de 5 de dezembro de 2014 a 20 de Janeiro de 2015, tendo sido elaborado o devido relatório de análise e ponderação das reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados durante esse período.

Reconhecendo que a reabilitação urbana é uma componente indispensável ao desenvolvimento socioeconómico e urbano local, e assumindo-se o dever atribuído às autarquias locais de assegurar a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, o Município de Condeixa-a-Nova aprovou a delimitação de diversas Áreas de Reabilitação Urbana para o concelho de Condeixa-a-Nova.

Pretende-se qualificar o tecido urbano e motivar a recuperação e reabilitação de edifícios degradados ou funcionalmente inadequados, melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do edificado e dos espaços não edificados e afirmar os valores patrimoniais, materiais e simbólicos como fatores de identidade, diferenciação e competitividade urbana, promoção da sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica destas áreas.

A delimitação de ARU, nos termos dos artigos 14º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e demais legislação aplicável tem como principais efeitos:

• Obrigar à definição pelo município de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, nomeadamente o imposto municipal sobre imóveis [IMI] e o imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis [IMT], nos termos da legislação aplicável;
• Conferir aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifícios ou frações nela compreendidos, o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural.

A aplicação desenvolvida, "SIGurb", é uma solução enquadrada na atual Modernização da Administração Pública, permitindo disponibilizar através da web um serviço ao Munícipe com comodismo, qualidade e rapidez. 

Através desta aplicação pode efetuar a consulta das plantas de ordenamento e condicionantes do Plano Diretor Municipal de Condeixa-a-Nova e do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Condeixa-a-Nova, assim como utilizar uma plataforma de emissão de plantas de localização que possibilita o acesso a plantas avulsas e ao conjunto de plantas para instrução de diversos processos no Município de Condeixa-a-Nova, disponibilizando ainda informação complementar sobre rede viária, topónimos, números de porta atribuídos, rede hidrográfica, limites de freguesia e concelhios.

Com a crescente necessidade de acesso e divulgação da informação, respeitando sempre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o Município de Condeixa-a-Nova disponibiliza também ao Munícipe a consulta e localização de todos os processos de obras atualmente georreferenciados no Concelho.

São quase 9 mil processos georreferenciados que disponibilizam, para além da localização, a seguinte informação: número, ano e tipo de processo, data de entrada do processo, indicação do gestor de procedimento e ainda síntese da última informação efetuada sobre o processo em questão, sendo assim possível facilmente se conhecer o ponto de situação atualizado de cada um dos processos de obras arquivados e em curso.

Para além da consulta de processos de obras também é possível visualizar os loteamentos existentes no Concelho, conseguindo aceder, individualmente, aos alvarás e plantas síntese.

Nota: Para obter uma correta visualização dos mapas recomenda-se o uso do seguinte browser: Internet Explorer