Venda Ambulante

O Vendedor ambulante é aquele que:

- Transportando as mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;

- Fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pelas autarquias, vendam as mercadorias que transportem, utilizando os seus meios próprios ou outros que sejam postos à sua disposição pelas referidas autarquias;

- Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efectuem a respectiva venda, quer pelos lugares do seu trânsito, quer em locais fixos, demarcados pelas autarquias competentes fora dos mercados municipais.

(alíneas a), b) e c) do nº2 do artigo 1º do D.L. 122/79, de 8 de Maio, na actual redacção)