REQUERIMENTO
mod LDP 08.5 (Presencial)
Venda Ambulante
O Vendedor ambulante é aquele que:
- Transportando as mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;
- Fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pelas autarquias, vendam as mercadorias que transportem, utilizando os seus meios próprios ou outros que sejam postos à sua disposição pelas referidas autarquias;
- Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efectuem a respectiva venda, quer pelos lugares do seu trânsito, quer em locais fixos, demarcados pelas autarquias competentes fora dos mercados municipais.
(alíneas a), b) e c) do nº2 do artigo 1º do D.L. 122/79, de 8 de Maio, na actual redacção)
CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445
DOCUMENTOS
- Requerimento.
- Documento de identificação.
- NIF.
Declaração de inicio de actividade será entregue apenas para verificação do CAE, não sendo necessário juntar cópia ao requerimento. - Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior ou de que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com o Código do IRS.
- Auto de vistoria referente à unidade móvel, caso a mesma se destine à venda ambulante de peixe fresco (aplicável a vendedores ambulantes não residentes na área do Município).
- Outros elementos que o requerente pretenda apresentar.
CUSTO
17,50€,
de acordo com o nº 2.2 do capítulo IX da tabela de taxas. Consulte aqui.
PRAZOS
Renovação de cartão de vendedor ambulante sujeito a vistoria à unidade móvel:
Tempo médio de resposta (1): 10 dias úteis
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Renovação de cartão de vendedor ambulante não sujeita a vistoria à unidade móvel:
Documento emitido na hora
LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio, alterado pelo Despacho Normativo nº 238/79, de 08 de Setembro e pelos Decretos-Lei nos 282/85, de 22 de Julho; 283/85, de 05 de Setembro; Portaria 149/88, de 09 de Março, Decretos-Lei nos 399/91, de 16 de Outubro; 252/93, de 14 de Julho; 09/2002, de 24 de Outubro e Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril.
Rege a actividade de venda ambulante
Regulamento de Venda Ambulante para o Concelho de Condeixa-a-Nova