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Balcão Integrado de Atendimento

Venda Ambulante

O Vendedor ambulante é aquele que:

- Transportando as mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;

- Fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pelas autarquias, vendam as mercadorias que transportem, utilizando os seus meios próprios ou outros que sejam postos à sua disposição pelas referidas autarquias;

- Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efectuem a respectiva venda, quer pelos lugares do seu trânsito, quer em locais fixos, demarcados pelas autarquias competentes fora dos mercados municipais.

(alíneas a), b) e c) do nº2 do artigo 1º do D.L. 122/79, de 8 de Maio, na actual redacção)

 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445

geral@cm-condeixa.pt

DOCUMENTOS

  • Requerimento.
  • Documento de identificação.
  • NIF.
  • Declaração de início de actividade.
  • Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior ou de que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com o Código do IRS e caso exerça a actividade há mais de um ano.
    1 fotografia.
  • Auto de vistoria referente à unidade móvel, caso a mesma se destine à venda ambulante de peixe fresco (aplicável a vendedores ambulantes não residentes na área do Município).
  • Outros elementos que o requerente pretenda apresentar.

CUSTO

26,25€
de acordo com o nº 2.1 do capítulo IX da tabela de taxas, consulte aqui.

PRAZOS

Tempo médio de resposta(1): 10 dias úteis
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Ajuda Veja aqui a Página de Perguntas Frequentes