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Balcão Integrado de Atendimento

Máquinas de Diversão

"Máquinas de diversão são aquelas que não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusivamente da perícia do utilizador..." (Alínea a) do nº1 do artigo 19 do capítulo VI do D.L. 310/2002, de 18 de Dezembro)

 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445

geral@cm-condeixa.pt

DOCUMENTOS

Elementos necessários

  • Requerimento.
  • Documento de identificação.
  • NIF.
  • Código de acesso à certidão permanente ou cópia da mesma, no caso de pessoa colectiva.
  • Título de registo da máquina de diversão, que será devolvido.
  • Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior ou documento que comprove que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com o Código do IRS e IRC, conforme o caso.
  • Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a Instituições de Segurança Social.
  • Licença de utilização, nos termos do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 268/09, de 27 de Setembro, quando devida (recintos fixos de espectáculos e divertimentos públicos de natureza não artística).
  • Licença de recinto, emitida pela Inspecção Geral das Actividades Culturais, quando devida (recintos de espectáculos de natureza artística).

CUSTO

Variável de acordo com o nº 1.2 do capítulo XII da tabela de taxas, consulte aqui.

PRAZOS

Tempo médio de resposta(1): 10 dias úteis
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 310/02, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de rectificação nº 18/2007, de 16 de Março e Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril
Licenciamento do exercício e da fiscalização de actividades diversas (exploração de máquinas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, realização de acampamentos ocasionais, …)

Regulamento sobre o licenciamento das actividades diversas, previstas no Decreto-Lei nº 264/02, de 25 de Novembro e nos Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de Dezembro e 310/02, de 18 de Dezembro

Ajuda Veja aqui a Página de Perguntas Frequentes