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Balcão Integrado de Atendimento

LICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTES EM TAXI

O Transporte em táxi é: "o transporte efectuado por meio do veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempos e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição." Alínea c) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, na actual redacção.

 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445

geral@cm-condeixa.pt

DOCUMENTOS

Elementos necessários

  • Requerimento.
  • Documento de identificação.
  • NIF.
  • Alvará de acesso à actividade emitido pelo Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, caso haja alteração ou caducidade do anterior alvará
  • Código de acesso à Certidão do Registo Comercial ou cópia da mesma, no caso de pessoa colectiva, sempre que haja alterações no registo da firma ou por caducidade da certidão.
  • Licença de táxi.
  • Fundamentação do pedido de alteração do local de estacionamento.
  • Outros elementos que o requerente pretenda apresentar.

CUSTO

Variável de acordo com o nº 1.3 do capítulo IV da tabela de taxas, consulte aqui.

PRAZOS

Tempo médio de resposta(1): 10 dias úteis
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro; 106/2001, de 31 de Agosto e Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de Março, Declaração de Rectificação nº 16/99, de 07 de Outubro e pelo Decreto-Lei nº 4/2004, de 6 de Janeiro.
Regula os transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, adiante designados por transporte em táxi.

Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril, alterada pela Portaria nº 29/2005, de 13 de Janeiro
Define as características e as normas de identificação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao transporte público de aluguer.

Portaria nº 334/2000 de 12 de Junho
Estabelece os requisitos específicos de capacidade profissional e de capacidade financeira do transportador em táxi.

Regulamento para os transportes em táxi do concelho de Condeixa-a-Nova

Ajuda Veja aqui a Página de Perguntas Frequentes