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Balcão Integrado de Atendimento
 

Perguntas Frequentes Caro munícipe, se não encontra aqui a resposta à sua questão, faça-nos chegar a mesma por correio electrónico.

 
  • Que ramo de actividades e respectivo número de vendedores ambulantes se encontra previsto no concelho de Condeixa-a-Nova?

    De acordo com o nº 1 do artigo 5º do capítulo II, do Regulamento de Venda ambulante o número de vendedores autorizados por cada ramo de comércio é o seguinte:

    Ramo de comércio Número de vendedores autorizados
    Venda de frutas e produtos hortícolas 12
    Venda de peixe 15
    Venda de géneros alimentícios 5
    Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário 7
    Venda de frutas e produtos secos 1
    Venda de confecções 4
    Venda de bordados, artesanato diverso, quadros pintados a óleo e aguarela ou outros, pedras ornamentais 1
  • Caso a quota estipulada no Regulamento de venda ambulante para cada ramo de comércio se encontrar preenchida, posso solicitar a concessão do cartão de vendedor ambulante?

    Sim pode, contudo não haverá lugar a deferimento do pedido, ficando o interessado com preferência, pela ordem de entrada do pedido feito, na passagem de mais qualquer cartão para a venda ambulante em caso de desistência ou falta de renovação dos cartões existentes dentro do prazo fixado na Lei (artigo 5º do capitulo II do Regulamento da Venda Ambulante).

  • Possuo cartão de vendedor ambulante para o concelho de Condeixa-a-Nova, no entanto vou-me ausentar do País durante seis meses. Pode um meu familiar exercer a actividade utilizando o meu cartão?

    Não, uma vez que o cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, e acordo com o artigo 19º Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio, na actual redacção, consulte aqui.

  • Comercializo materiais de construção, posso tirar o cartão de vendedor ambulante para exercer a minha actividade no concelho de Condeixa-a-Nova?

    Não, os materiais de construção estão vedados à venda ambulante, conforme determina o anexo I do Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio, na actual redacção, consulte aqui.

Fácil, simples e directo...

O BIA – Balcão Integrado de Atendimento é a resposta, por parte do município, no sentido de corresponder aos elevados níveis de exigência dos cidadãos, proporcionando-lhes assim uma maior qualidade da prestação dos serviços municipais.

 

ATENDIMENTO
Rés-do-chão,
Edifício da C.M.C

8h30 a 16h00

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445

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