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Balcão Integrado de Atendimento
 

Perguntas Frequentes Caro munícipe, se não encontra aqui a resposta à sua questão, faça-nos chegar a mesma por correio electrónico.

 
  • Sou proprietário de uma máquina de diversão e não requeri a classificação dos temas de jogos junto da Inspecção Geral de Jogos, poderei solicitar o título de registo da máquina na Câmara Municipal?

    Não, uma vez que o documento emitido pela Inspecção Geral de Jogos, classificativo dos temas de jogos é uma obrigatoriedade no pedido de registo da máquina de diversão, de acordo com a alínea e) do artigo 21º do Decreto-Lei nº 310/02, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de rectificação nº 18/2007, de 16 de Março e Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril

  • Como deverei proceder, na qualidade de proprietário da máquina de diversão, quando não tenha procedido à requisição da classificação do tema de jogos?

    Deve proceder da seguinte forma:
    - Requerer, junto da Inspecção Geral de Jogos (poderá solicitar os impressos no BIA – Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal), a classificação dos temas de jogos, uma vez que o registo do tema de jogos terá que ser feito, obrigatoriamente, entre o proprietário da máquina e a Inspecção Geral de Jogos;
    - Após a obtenção da classificação da máquina de diversão e do tema de jogo, poderá requerer junto da Câmara Municipal o respectivo título

  • Sou proprietário de uma máquina de diversão, onde deverei requer o seu registo?

    O proprietário da máquina de diversão deverá requerer o seu registo na Câmara Municipal onde a máquina irá ser colocada pela primeira vez.

  • Que procedimento deverei ter como proprietário da máquina de diversão caso substitua o(s) tema(s) de jogo da máquina?

    Em situações de substituição do tema de jogo, o proprietário da máquina deverá solicitar a sua classificação à Inspecção Geral de Jogos.
    Para tal deverá preencher e enviar para a Inspecção Geral de Jogos o:
    - Pedido de classificação de temas de jogos e máquinas.
    - Anexo 2: "classificação de suporte de jogos de diversão".

  • A substituição do tema de jogo deverá ser comunicado à Câmara Municipal?

    Sim. Sempre que haja substituição do tema de jogo da máquina a mesma deverá ser comunicada à Câmara Municipal, que efectuou o registo.

Fácil, simples e directo...

O BIA – Balcão Integrado de Atendimento é a resposta, por parte do município, no sentido de corresponder aos elevados níveis de exigência dos cidadãos, proporcionando-lhes assim uma maior qualidade da prestação dos serviços municipais.

 

ATENDIMENTO
Rés-do-chão,
Edifício da C.M.C

8h30 a 16h00

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
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