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Ação Social

O SASS encontra-se integrado no Gabinete de Qualificação e Coesão Social e apresenta competências nos domínios da Acão Social e Saúde.

Projetos e medidas

Tarifários Especiais

Programa de apoio a munícipes que visa a aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações (Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Condeixa -Tarifários Especiais – art. º 58º)

a) Utilizadores domésticos:
i) Tarifário social, aplicável aos utilizadores em carência económico-social cujo rendimento, per capita, bruto englobável para efeitos de IRS não ultrapasse 0,70 do valor anual da retribuição mínima mensal garantida;
ii) Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse cinco elementos.

Condições de participação: Candidatura a apresentar no SASS com entrega de documentação comprovativa da situação sócio económica e de acordo com as normas aprovadas pela Câmara Municipal.

Candidatura

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