EDUCAÇÃO

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Apoio à Família

Proporcionar cada vez melhores condições de ensino passa também por fornecer uma alimentação equilibrada a todas as crianças.

Ementa JI/EB1 Nº1 2016/ 2017

EB1 Condeixa nº1; JI Condeixa nº1

03.05.2017 3º Período 2016/ 2017 - Ementas PDF 331 KB Descarregar
31.01.2017 2º Período 2016/ 2017 - Ementas PDF 114 KB Descarregar
11.10.2016 1º Período 2016/ 2017 - Ementas PDF 406 KB Descarregar

Ementa Geral 2016/ 2017

EB1 Anobra; EB1 Belide; EB1 Condeixa nº3; EB1 Ega; EB1 Sebal; JI Avenal; JI Condeixa nº3; JI Ega; JI S. Fipo; JI Sebal.

01.06.2017 Ementas de 29 de Maio a 23 de Junho de 2017 PDF 575 KB Descarregar
03.05.2017 Ementas Maio 2017 PDF 576 KB Descarregar
18.04.2017 Ementas Abril 2017 PDF 517 KB Descarregar
09.03.2017 Ementas Março 2017 PDF 576 KB Descarregar
02.02.2017 Ementas Fevereiro 2017 PDF 577 KB Descarregar
17.01.2017 Ementas Janeiro 2017 PDF 553 KB Descarregar
06.12.2016 Ementas Dezembro 2016 PDF 577 KB Descarregar
31.10.2016 Ementas Novembro 2016 PDF 590 KB Descarregar
11.10.2016 Ementas Outubro 2016 PDF 1,4 MB Descarregar
30.09.2016 Ementas Setembro 2016 PDF 496 KB Descarregar

AVISO

Os documentos presentes nesta página encontram-se disponíveis em formato PDF.

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Atividades de Animação e Apoio à Família

As Atividades de Animação e Apoio à Família destinam-se às crianças que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Condeixa. As crianças poderão usufruir deste serviço sempre que se verifique que os horários de trabalho dos encarregados de educação não são compatíveis com o horário de funcionamento da atividade letiva.

Tendo em conta as exigências profissionais das famílias, nos dias de hoje, e consequentemente a sua realidade socioeconómica surgem cada vez mais dificuldades no apoio a dar aos filhos.

Desta forma, é disponibilizado o serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família que assume as seguintes características:

  1. Compreende o fornecimento de refeições, o acolhimento matinal, o prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas.
  2. É um serviço comparticipado pelos encarregados de educação de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.
  3. O serviço de fornecimento de refeições consiste em proporcionar às crianças, em refeitórios escolares, uma alimentação saudável, completa, equilibrada e adequada às necessidades da população escolar.
  4. O serviço de acolhimento matinal é uma extensão de horário antes do início da componente pedagógica durante a qual as crianças podem ficar no recinto escolar à guarda do pessoal não docente (a partir das 07h30).
  5. O prolongamento de horário é um serviço com atividades de animação adequadas, após o final da componente pedagógica (até às 19h00).
  6. As atividades nas interrupções letivas compreendem um conjunto de projetos/atividades com uma vertente cultural, desportiva e lúdica, durante as pausas definidas no calendário escolar.

Qualquer criança pode beneficiar deste serviço, desde que reúna condições para tal, comprovando a necessidade da utilização deste serviço, através da confirmação de atividade profissional por parte dos familiares que têm a criança a cargo e que impossibilite a normal assistência naquele período.

Para além da adequação do horário em função das necessidades dos pais/encarregados de educação, a autarquia também promove o acesso à educação desta faixa etária atribuindo escalões próprios diferentes dos propostos pela legislação em vigor.

Comparticipação
Familiar
De acordo com
despacho nº 300/97
Valores aprovados
em reunião de câmara
1 Até 7,27€ 7€
2 Até 24,25€ 15€
3 Até 42,43€ 20€
4 Até 72,75€ 25€
5 Até 109,12€ 30€
6 Até 127,31€ 35€


Neste âmbito a autarquia é ainda responsável pela colocação de recursos humanos e pela disponibilização e aquisição de material para o desenvolvimento das diferentes atividades.

Enquadramento Legal

Lei nº 5/07, de 10 de Fevereiro – Na sequência dos princípios definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar (Lei Quadro da Educação Pré-Escolar)

Decreto-Lei nº 147/97, de 11 de Junho – regime jurídico do desenvolvimento e expansão do pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento

Despacho Conjunto nº 300/97, de 9 de Setembro – Aprova as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar

Portaria nº583/97, de 30 de Junho – Estabelece as condições para a possibilidade de ser autorizado um horário de funcionamento superior a quarenta horas semanais

Documentação de Entrega Obrigatória

Fotocópia da declaração de IRS e ou IRC do ano 2012 referente a todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum. Caso não tenha os documentos referidos, o encarregado de educação deverá atestar essa situação, através da entrega de declaração emitida pela Repartição das Finanças. Deverá, ainda, entregar documentos comprovativos dos rendimentos e despesas correspondentes a todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum.

Declaração da entidade patronal com o respetivo horário de trabalho dos elementos do agregado familiar que se encontrem a trabalhar. No caso de trabalhadores independentes, preencher a declaração de honra (disponível no gabinete de educação)

Transportes Escolares

A Câmara Municipal assegura a organização, financiamento e controlo dos transportes escolares, no âmbito da transferência de competências.

Os transportes escolares abrangem o concelho de Condeixa, só tendo direito a subsídio de transporte os alunos nele residentes.

São abrangidos pelo serviço de transportes escolares (públicos) apenas os alunos que frequentam o Ensino Básico obrigatório 2.º e 3.º CEB - 100% do valor do passe escolar e Ensino Secundário oficial, 10.º, 11.º e 12.º - 50% do valor do passe escolar, quando a paragem de transporte público que serve a área de residência diste 3 ou 4 Km do estabelecimento de ensino, sem ou com refeitório respetivamente.

Alunos abrangidos pelo apoio de transportes escolares

  1. Alunos do ensino básico e secundário que frequentem escolas do Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova, e cuja distância se situe a mais de 3km ou 4km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório;
  2. Alunos do ensino regular que frequentam escolas fora do concelho de Condeixa-a-Nova por inexistência de vaga, área de estudo ou curso;
  3. Alunos matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho, que tenham beneficiado no ano letivo anterior de transporte escolar por motivo de continuidade dos estudos nesse estabelecimento de ensino (mantêm-se as condições do beneficiário até finalizar o ciclo escolar);
  4. Alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, que frequentem o ensino regular, bem como escolas de referência ou unidades de ensino estruturado e de apoio especializado;

Alunos não abrangidos pelo apoio de transportes escolares

  1. Alunos que frequentam o ensino noturno, exceto nos casos em que tenham sido matriculados compulsivamente;
  2. Alunos que frequentam outras ofertas formativas, como cursos de formação profissional, cursos EFA, CEF e outros cursos vocacionais que não integram o ensino regular;
  3. Alunos que, por opção, frequentem escolas de outros concelhos sem que estejam esgotadas as possibilidades de frequentar uma escola do concelho de Condeixa-a-Nova;
  4. Alunos que frequentem cursos financiados, e que recebam do estabelecimento de ensino subsídio para efeitos de transporte;
  5. Alunos que residam a menos de 3km ou 4km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório;

A rede de transportes escolares em veículo camarário foi concebida de modo a ser eficaz, garantindo a acessibilidade à generalidade dos alunos do pré-escolar e do 1º ciclo.

Podem também usufruir deste serviço alunos dos 2ºe 3º ciclos e do ensino secundário que residam em localidades que não sejam servidas pela rede de transportes coletivos pública.

Neste sentido, são definidas anualmente em Conselho Municipal de Educação áreas de influência em termos de transporte escolar em veículo camarário, ou seja, a cada localidade/escola do Concelho está afeto um percurso de transporte previamente definido, não havendo lugar a alterações ao previamente estabelecido.

No ano letivo 2015/2016 o número de alunos transportados, por estabelecimento de ensino, é o seguinte:

Estabelecimentos de Ensino Comparticipação 100% Comparticipação 50%
Escola Secundária Fernando Namora 33 44
EB nº2 de Condeixa-a-Nova 131 ---
Escola Secundária Quinta das Flores --- 4
Escola Secundária José Falcão --- 4
Escola Secundária Avelar Brotero --- 10
Escola Secundária D. Dinis --- 1
Instituto de Almalaguês 2 2
TOTAL 166 65

Enquadramento Legal

Decreto-lei nº 299/84, de 5 de Setembro – regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares

Outras Informações

Passe 4_18 - Quem não beneficia de transporte escolar comparticipado pela Câmara Municipal pode utilizar o passe 4_18.

Passe Sub23 - Quem frequenta o ensino superior poderá beneficiar do passe sub23.

Alunos Transportados em Veículo Camarário em 2016/ 2017

Clique no gráfico para ampliar

Transportes Escolares Camarários

Jardim de Infância Nº1 de Condeixa

(Horários)
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EB1 Nº1 de Condeixa

(Horários)
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EB1 Anobra

(Horários)
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Jardim de Infância Nº3 de Condeixa

(Horários)
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EB1 Nº3 de Condeixa

(Horários)
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Jardim de Infância de Ega

(Horários)
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EB1 Ega

(Horários)
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EB1 Belide

(Horários)
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Jardim de Infância de Sebal

(Horários)
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EB1 Sebal

(Horários)
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EB Nº2 Escola Secundário Fernando Namora

(Horários)
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Oferta de manuais escolares a todos os alunos

A Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova implementou no ano letivo 2014/2015 o Programa de Apoio aos Alunos do 1º CEB no qual oferece os manuais escolares para todos os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico (1º ao 4º ano).

Esta iniciativa pretende ser uma ajuda a todas as famílias na hora de comprar os manuais escolares. Este executivo entende que o acesso gratuito à educação é um princípio que deve ser garantido de forma universal.

Paralelamente a esta medida e com o intuito de dinamizar o comércio local, durante os meses de maio e junho, é entregue um vale a todos os encarregados de educação cujos filhos frequentem as escolas do 1º CEB do município, que deverá ser descontado nas papelarias locais aderentes.

Com esta medida a Autarquia pretende demonstrar às famílias a importância da Educação nos dias de hoje, esperando também que esta iniciativa ajude no combate ao abandono escolar.

É de salientar que este vale não é de atribuição automática, implicando por parte dos Pais/ Encarregados de Educação a deslocação ao Gabinete de Educação da Autarquia.

Subsídio para material escolar

O Decreto-lei nº 399 – A/84, de 28 de Dezembro, regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de ação social escolar, no domínio dos auxílios económicos destinados às crianças do 1º CEB.

Por auxílios económicos entendem-se os subsídios destinados a comparticipar nas despesas escolares do aluno, inerentes à frequência das aulas, entre os quais o subsídio para aquisição de material escolar. Estes são encargos que as famílias têm anualmente relacionados com o cumprimento da escolaridade obrigatória.

No âmbito das competências da Autarquia, propõe-se a atribuição do valor deste subsídio, no montante definido em despacho ministerial, como forma de atenuar as despesas familiares, numa época de grande fragilidade económica.

O subsídio a atribuir às famílias é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família conferido pela Segurança Social (despacho nº 18987/2009 de 17 de Agosto de 2009 no seu artigo 8º).

ESCALÕES

  • Escalão A (Escalão 1 do Abono de Família) - 13€
  • Escalão B (Escalão 2 do Abono de Família) - 6,50€

Este é um apoio que promove e facilita o acesso ao ensino, sendo também um instrumento de justiça social e de correção de assimetrias de cariz socioeconómico entre as famílias residentes no Concelho de Condeixa-a-Nova.

À semelhança do procedimento efetuado para os manuais escolares também é concedido um vale, para ser descontado nas papelarias aderentes, às famílias que se dirijam ao Gabinete de Educação e façam prova do escalão de abono de família atribuído pela Segurança Social.

Ação Social Escolar

De acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de Março, o acesso aos benefícios decorrentes dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar são determinados em função da situação dos alunos ou dos seus agregados familiares e em particular da respetiva condição socioeconómica.

A condição socioeconómica é determinada pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.

Assim, se tiver direito ao 1.º escalão do abono familiar terá direito ao escalão A do subsídio de ação social escolar o que significa que as refeições são subsidiadas na totalidade.

Se tiver direito ao 2.º escalão do abono familiar terá direito ao escalão B do subsídio da ação social escolar o que significa que as refeições são subsidiadas em 50%.

A partir do 3.º escalão (inclusive) do abono de família não tem direito ao subsídio.

Enquadramento Legal

Lei nº 55/2009 - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Despacho nº 8452-A/2015 de 31-07-2015 - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios.

Documentação de Entrega Obrigatória

Declaração da Segurança Social (ou similar) do escalão do Abono de Família – Apenas declarações do 1º ou 2º Escalões.

Cópia do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão / Passaporte do aluno e do encarregado de educação Número de Identificação Fiscal (cartão de contribuinte), caso não apresente o Cartão de Cidadão.