MENU
cm-condeixa.pt / autarquia / estatuto do direito de oposição

Estatuto do Direito de Oposição

Relatório de Avaliação

Estatuto do Direito de Oposição

Nos termos da alínea yy) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição”. De acordo com a alínea u) do nº1 do artigo 35º do citado diploma, compete ao Presidente da Câmara Municipal promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação.

Relatório de Avaliação Documentos

2017 Relatório de Observância do Direito de Oposição – Ano 2017 PDF 635 KB Descarregar
2016 Relatório de Observância do Direito de Oposição – Ano 2016 PDF 495 KB Descarregar

AVISO

Os documentos presentes nesta página encontram-se disponíveis em formato PDF.

Se não tem o Acrobat Reader instalado no seu computador, poderá descarregá-lo gratuitamente no website da Adobe.

FARMÁCIAS 24H

  • Farmácia Anobra

    Rua da Republica, 7 Anobra Tel.: 239943320

    + INFO
  • Farmácia S. Tomé

    Urb. Quinta de S. Tomé, lote 32, , R/C Dtº Condeixa-a-Nova Tel.: 239941384

    + INFO