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Estatuto do Direito de Oposição

Relatório de Avaliação

Estatuto do Direito de Oposição

Nos termos da alínea yy) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição”. De acordo com a alínea u) do nº1 do artigo 35º do citado diploma, compete ao Presidente da Câmara Municipal promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação.

Relatório de Avaliação Documentos

2017 Relatório de Observância do Direito de Oposição – Ano 2017 PDF 635 KB Descarregar
2016 Relatório de Observância do Direito de Oposição – Ano 2016 PDF 495 KB Descarregar

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