MENU
cm-condeixa.pt / autarquia / contratação pública

Contratação Pública

Faça o download dos documentos em versão PDF.

O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei nº 149/2012 de 12 de julho e Dec. lei nº 111-B/2017 de 31 de Agosto, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
A Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação http://pt.vortal.biz pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica clicando aqui.

O Portal BASE
O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III).

O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.

Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o BASE, cuja gestão é assegurada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do imobiliário e da Construção (IMPIC).

BASE o que é?
É o Portal dos Contratos Públicos.
Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

Formulários

13.07.2009 Formulário de Audiência PDF 1,57 MB Descarregar
13.07.2009 Formulário de Candidatura PDF 3,17 MB Descarregar



PROCEDIMENTOS EM CURSO



Concurso Público com publicação no JOUE para aquisição de aquisição de serviços para gestão das piscinas municipais de Condeixa-a-Nova

14.03.2018 Programa de Concurso PDF 79 KB Descarregar
14.03.2018 Caderno de Encargos PDF 154 KB Descarregar

Concurso Público com publicação no JOUE para Aquisição de Serviços para Contratação de Apólices de Seguros

09.02.2018 Programa de Concurso e Anexos PDF 6 MB Descarregar
09.02.2018 Caderno de Encargos PDF 617 KB Descarregar
09.02.2018 Anexos ao Caderno de Encargos PDF 14,7 MB Descarregar

Listagem de contratos de prestacao de servicos 2014

20.01.2014 Contratos de Prestacao de Servicos - Compromissos 3º Trimestre PDF 92 KB Descarregar
20.01.2014 Contratos de Prestacao de Servicos - Compromissos plurianuais PDF 59 KB Descarregar
20.01.2014 Contratos de Prestacao de Servicos - Câmara Municipal PDF 67 KB Descarregar

AVISO

Os documentos presentes nesta página encontram-se disponíveis em formato PDF.

Se não tem o Acrobat Reader instalado no seu computador, poderá descarregá-lo gratuitamente no website da Adobe.

CASA MUSEU FERNANDO NAMORA

Largo Artur Barreto
3150-140
Condeixa-a-Nova

Tel. 239 940 146

AGENDA 21 LOCAL
SUSTENTABILIDADE

Gestão partilhada e sustentável do futuro do município de Condeixa-a-Nova.

WWW. agenda21condeixa.com

FARMÁCIAS 24H

  • Farmácia Anobra

    Rua da Republica, 7 Anobra Tel.: 239943320

    + INFO
  • Farmácia S. Tomé

    Urb. Quinta de S. Tomé, lote 32, , R/C Dtº Condeixa-a-Nova Tel.: 239941384

    + INFO