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Balcão Integrado de Atendimento

Provas Desportivas e Outras Atividades na Via Pública

As provas desportivas são: "as manifestações desportivas realizadas total ou parcialmente na via pública com carácter de competição ou classificação entre os participantes" (artigo 2º do Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de Março).

 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445

geral@cm-condeixa.pt

DOCUMENTOS

Elementos necessários

  • Requerimento
  • Documento de identificação.
  • NIF.
  • Traçado do percurso da prova sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha dos veículos.
  • Regulamento da actividade a desenvolver.
  • Parecer das forças de segurança competentes.
  • Parecer das Estradas de Portugal, no caso de utilização de vias regionais e nacionais.
  • Parecer de outras Câmaras Municipais, no caso de utilização de vias sob a sua jurisdição.
  • Outros elementos que o requerente pretenda apresentar.

CUSTO

Variável de acordo com o nº4 do capítulo XII da tabela de taxas, consulte aqui.

PRAZOS

Tempo médio de resposta(1): 10 dias úteis
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 310/02, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de rectificação nº 18/2007, de 16 de Março e Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril
Licenciamento do exercício e da fiscalização de actividades diversas (exploração de máquinas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, realização de acampamentos ocasionais, …).

Decreto Regulamentar nº 2-A/2005, de 24 de Março
Utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.

Ajuda Veja aqui a Página de Perguntas Frequentes