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Balcão Integrado de Atendimento
 

Perguntas Frequentes Caro munícipe, se não encontra aqui a resposta à sua questão, faça-nos chegar a mesma por correio electrónico.

 
  • O que se entende por Queima?

    Uma Queima é o uso de fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados, mas não amontoados.

  • O que se entende por Fogueira?

    Uma Fogueira é a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confecção de alimentos, protecção e segurança, recreio ou outros fins.

  • Se pretender realizar uma queima e/ou uma fogueira, necessito de solicitar licença?

    Não. Por analogia do artigo 28º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de Janeiro.

  • Onde é proibido fazer fogueiras?

    É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio, de acordo com o nº 1 do artigo 39º do Decreto-Lei nº 310/02, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de rectificação nº 18/2007, de 16 de Março e Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril.

  • Quando é que é proibido fazer fogueiras, queimadas e queimas?

    Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não é permitido a realização de fogueiras de recreio ou lazer e para confecção de alimentos, bem como realizar queimas e queimadas, de acordo com as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de Janeiro.

  • E fora do período crítico, poderá também ser proibido fazer fogueiras e queimas?

    Sim, também poderá ser proibido fora do período crítico desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo.

Fácil, simples e directo...

O BIA – Balcão Integrado de Atendimento é a resposta, por parte do município, no sentido de corresponder aos elevados níveis de exigência dos cidadãos, proporcionando-lhes assim uma maior qualidade da prestação dos serviços municipais.

 

ATENDIMENTO
Rés-do-chão,
Edifício da C.M.C

8h30 a 16h00

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445

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