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Balcão Integrado de Atendimento

Águas e Saneamento

O fornecimento de água potável para o consumo doméstico, comercial, industrial e público no concelho de Condeixa-a-Nova, a responsabilidade pela concepção, construção e exploração dos sistemas públicos de distribuição de água ao concelho é da competência da Câmara Municipal.

A Câmara é ainda responsável por todo o sistema de drenagem pública e predial de águas residuais, para que seja assegurado o seu bom funcionamento, preservando-se a segurança, saúde pública e o conforto dos utentes

 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120

geral@cm-condeixa.pt

REQUERIMENTO

Não disponível.
(Modelo do programa SGA - Sistema de Gestão de Águas)

DOCUMENTOS

Elementos necessários

  • Requerimento.
  • Documento de Identificação.
  • NIF.
  • Documento comprovativo de qualidade de proprietário do imóvel (certidão da conservatória do registo predial / escritura de compra; doação; herança / caderneta predial / mod1 IMI / licença de utilização / licença de obra).

CUSTO

1ª Ligação: 66,60€
2ª Ligação: 20.50€
Estes valores estão sujeitos a IVA à taxa em vigor.
Pode também consultar aqui o tarifário de fornecimento de água

PRAZOS

Documento emitido na hora.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 153/95, de 30 de Novembro
Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais da Distribuição de Águas e de Drenagem de Águas Residuais.

Lei 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis nos 12/2008, de 26 de Fevereiro e 24/2008, de 02 de Junho
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente dos serviços públicos essenciais.

Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de Junho, aplicado às Autarquias Locais pela Lei nº 100/07, de 02 de Maio
Proibição de exigência de caução nos contratos de fornecimento aos consumidores – contratos de água e restituição de cauções.

Regulamento Municipal de Fornecimento de Água do Município de Condeixa

Ajuda Veja aqui a Página de Perguntas Frequentes